Informações legais

1. Termos de uso e aceite

A Tickee é uma plataforma de intermediação que permite a produtores publicarem eventos e venderem ingressos, e a participantes comprá-los on-line. Ao criar conta, comprar ou publicar um evento, você declara ter lido e aceito estes termos.

• A Tickee atua como intermediadora: o produtor é o responsável pela realização, conteúdo, segurança, horários, local e alvarás do evento.
• O usuário é responsável pela veracidade dos dados informados e pela guarda de sua senha.
• Cada ingresso possui código único. Cópias, revenda não autorizada ou fraude podem levar ao cancelamento sem reembolso.
• É proibido publicar eventos ilícitos, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros.
• Os ingressos ficam reservados por 7 minutos durante o pagamento; após esse prazo, retornam ao estoque.

Base: Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor ; Decreto nº 7.962/2013 — Comércio eletrônico ; Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet .

2. Responsabilidades do produtor e do participante

Produtor: informar de forma clara preço, lotes, data, local, classificação etária, política de meia-entrada e acessibilidade; obter licenças e cumprir normas de segurança; responder por alterações e cancelamentos.

Participante: apresentar ingresso e documentos exigidos na entrada, respeitar as regras do local e do evento.

Pelo Código de Defesa do Consumidor, fornecedores da cadeia de consumo respondem pelos danos causados ao consumidor (arts. 7º, 14 e 25). Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor

3. Direito de arrependimento, cancelamento e reembolso

• Em compras pela internet, o consumidor pode desistir em até 7 dias após a compra (art. 49 do CDC), desde que o pedido seja feito antes do início do evento, com reembolso integral.
• Se o evento for cancelado, adiado ou tiver alteração relevante, o participante pode pedir reembolso integral ou optar por crédito/remarcação.
• Pedidos de cancelamento podem ser feitos pelo mesmo canal da compra (art. 5º do Decreto 7.962/2013).
• As taxas de serviço (10% por ingresso, mínimo de R$ 3,00) e de envio por WhatsApp (R$ 1,00 por envio) são informadas antes do pagamento.

Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor ; Decreto nº 7.962/2013 — Comércio eletrônico .

4. Privacidade e proteção de dados (LGPD)

A controladora dos dados é a Paguee Fintech Ltda (CNPJ 45.798.201/0001-14), da qual a Tickee faz parte.

• Dados coletados: nome, e-mail, WhatsApp, CPF quando exigido, dados de compra, interesses e cidade (para recomendações) e dados de navegação.
• Finalidades: emitir e enviar ingressos, processar pagamentos, prevenir fraudes, cumprir obrigações legais, recomendar eventos e comunicar alterações.
• Compartilhamento: com o produtor do evento comprado (dados necessários ao acesso), meios de pagamento e serviços de envio, apenas na medida necessária.
• Seus direitos (art. 18): confirmar, acessar, corrigir, anonimizar, excluir, portar dados e revogar consentimento.
• Menores: dados de crianças e adolescentes são tratados no seu melhor interesse, com consentimento de um responsável quando exigido (art. 14).
• Encarregado (DPO): contato@tickee.com.br.

Lei nº 13.709/2018 — LGPD ; Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet .

5. Menores de 18 anos

• Somente maiores de 18 anos podem criar conta e comprar. Menores participam por meio de seu responsável legal, que realiza a compra e assume a responsabilidade.
• Cada evento deve informar a classificação indicativa. Menores de 16 anos, em regra, precisam estar acompanhados dos pais ou responsáveis; a entrada desacompanhada pode exigir autorização por escrito, conforme o evento e decisões da Vara da Infância local.
• É proibido vender, fornecer ou servir bebida alcoólica a menores de 18 anos (art. 243 do ECA).
• Documento com foto pode ser exigido na entrada para comprovar idade.

Termo de responsabilidade do responsável: ao comprar para menor de idade, o responsável declara ser pai, mãe ou tutor legal, autoriza a participação e responde pela conduta e segurança do menor durante o evento.

Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente ; Classificação Indicativa — Ministério da Justiça .

6. Meia-entrada

Pagam metade do valor do ingresso efetivamente cobrado:

• Estudantes com Carteira de Identificação Estudantil (CIE) válida;
• Pessoas com deficiência e um acompanhante, quando necessário;
• Jovens de 15 a 29 anos de baixa renda, inscritos no CadÚnico, com ID Jovem;
• Pessoas idosas (60 anos ou mais), conforme o Estatuto da Pessoa Idosa.

O benefício de estudantes, PcD e jovens de baixa renda é garantido em 40% do total de ingressos disponíveis para cada evento. A comprovação é obrigatória na compra e na entrada. Leis estaduais e municipais podem ampliar o benefício (por exemplo, para professores) — o produtor informa essas regras na página do evento.

Lei nº 12.933/2013 — Lei da Meia-Entrada ; Decreto nº 8.537/2015 — Regulamenta a meia-entrada ; Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa .

7. Acessibilidade

Eventos devem garantir espaços e assentos reservados, rotas acessíveis e atendimento prioritário a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, sem cobrança adicional por isso.

Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência

8. Eventos esportivos e corridas

Em eventos esportivos, o espectador e o atleta têm direito à segurança, à informação e ao ingresso com local e preço definidos. Inscrições em provas (como corridas) podem exigir declaração de aptidão física e termo de responsabilidade do atleta, aceitos no momento da inscrição.

Lei nº 14.597/2023 — Lei Geral do Esporte

9. Dados da empresa

Paguee Fintech Ltda — nome fantasia Paguee, conglomerado do qual a Tickee faz parte.

• CNPJ: 45.798.201/0001-14 (matriz) · Sociedade Empresária Limitada
• Av. Brig. Faria Lima, 1572, Sala 1022 — Jardim Paulistano, São Paulo/SP — CEP 01451-917
• E-mail: contato@tickee.com.br · WhatsApp: (37) 99184-1010
• Site: tickee.com.br

Foro: comarca do domicílio do consumidor, conforme o CDC.